Segundo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o que “falta é a idade mínima” para adequação à legislação federal sancionada em 2019. Pelo texto aprovado pelo Congresso naquele ano, trabalhadores do regime geral que contribuem com INSS só podem se aposentar com 62 anos, em caso de mulheres, e com 65, em caso de homens. A reforma catarinense repassará a regra para os servidores do Estado.
“O Estado precisa corrigir um problema histórico e evitar que a situação se agrave. O déficit financeiro exige uma adequação, só assim conseguiremos garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios”, frisou o governador Carlos Moisés.
A Reforma contempla um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que devem ser enviados ainda neste mês para a Alesc. “O Governo do Estado quer, antes do envio oficial da matéria para apreciação dos deputados, apresentar os estudos que nortearam a construção da Reforma da Previdência. A intenção é esclarecer possíveis dúvidas e enriquecer o debate para que a proposta tenha uma tramitação mais rápida e tranquila”, afirmou Eron Giordani.
Ainda segundo o chefe da Casa Civil, a medida segue o modelo nacional e é extremamente necessária para que o Estado possa ajustar a previdência estadual, que tem um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021.
“A situação é preocupante. A cada R$ 1 real arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura”, salientou.
O presidente do Iprev, Marcelo Panosso Mendonça, explicou pontos sugeridos na proposta do Executivo. “Alterações na idade mínima, tempo de contribuição e limite de isenção são algumas das sugestões para amenizar o desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário e também do Estado”, reforçou.
Hoje, o gasto per capita para os catarinenses com a previdência estadual é de R$ 965 por ano. A Reforma que será enviada para a Assembleia tem o objetivo de ajustar a forma de financiamento do sistema previdenciário estadual, contribuindo no longo prazo com a redução dos aportes do tesouro do Estado. Ela também é mais arrojada para evitar que novos ajustes precisem ser feitos em poucos anos, como vem acontecendo.
Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade, o que comprometeu ainda mais as contas públicas. A estimativa inicial é que a medida gere uma economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos e uma economia de R$ 37 bilhões no método atuarial, que considera o montante de recursos e contribuições necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões no presente e no futuro.
Tramitação na Alesc
O Executivo já discute com os deputados uma tramitação rápida na Alesc. A tendência que os projetos sejam enviados em regime de urgência, o que daria prazo máximo de 45 dias para análise. Uma das hipóteses é que a tramitação pelas comissões seja conjunta.
Conclusão
Os debates sobre a reforma da previdência no Estado de Santa Catarina foram adiados em meados de 2020, uma vez que o Governador estava respondendo as denúncias das compras irregulares de 200 respiradores pulmonares no valor de R$ 33 milhões e sem apoio da maioria dos deputados estaduais.
O tema é de suma importância e atualmente, dos três Estados do Sul, apenas Santa Catarina não teve aprovação da reforma da previdência, para adequação a legislação federal.
