O Vereador Geliandro Ribeiro se manifestou na Câmara de Vereadores sobre a possível legalização do aborto que poderá ocorrer no Brasil.
O tema está em debate através da ação ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o vereador, o STF está cometendo uma usurpação da competência primária do Poder Legislativo, visto que existe a clara tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto.
O Brasil já possui legislação específica na questão do aborto, com critérios claros para as situações de estupro, anencefalia ou quando há risco de vida para a gestante.
Esta ação em julgamento prevê a legalização para o aborto até a 12ª semana de gestação sem motivação e abre ainda um perigoso precedente, pois a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.
Ou seja, crianças prontas para o nascimento, aos nove meses, não teriam reconhecido o direito à vida.
O Vereador ressaltou que cabe apenas ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) legislar sobre esse assunto, e que por isso, encaminhou uma Moção de Apoio aos presidentes desses poderes para reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência.
A moção contou com o apoio da maioria dos vereadores da casa e já foi protocolada no Congresso Nacional.
O documento pode ser acessado atráves do link https://www.cmpomerode.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/0/1/0/20563
