Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) o projeto de Lei (PL) 118/2023, encaminhado pelo Governo do Estado de SC, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
A LDO estima a receita e despesas e estabelece as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o final do ano.
Para o ano que vem, a previsão de receita e despesas do Estado é de cerca de R$ 48 bilhões. Um dos principais pontos da proposta aprovada pelos deputados é a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.
Com relação às emendas impositivas, que são as ações que os deputados apontam para que sejam direcionados recursos, a LDO estabelece que em 2024 o governo do Estado execute 50% das emendas no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e outros 25% no quarto trimestre.
Inclusão do anexo de prioridades
“Criamos pela primeira vez este anexo porque o PPA – plano plurianual – é novo, o projeto ainda não chegou na Alesc, então abrimos a oportunidade para os 40 deputados fazerem a indicação de todas as obras que consideram importantes e prioritárias para as suas regiões, como por exemplo, uma rodovia, um hospital, uma sala de aula. Agora aguardamos o PPA para transferir este anexo ao projeto”, explica o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).
A proposta segue agora para a sanção do governador de Santa Catarina.
