O Projeto de Lei Complementar 0007/2023 prevê a regulamentação da cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos. De autoria do vereador Geliandro Fideles Ribeiro, a proposta denominada também de “Naming Rights” deve ser votada ainda neste ano.
Segundo o vereador, o conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade. “Essa cessão onerosa é um modelo já bastante difundido pelo mundo, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro. Enquanto empresas e marcas vêm fazendo uso desse modelo de maneira natural, em arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura de Pomerode ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita.”
Geliandro explica que se trata de uma possibilidade para as duas partes. “Para que o poder público e a iniciativa privada atinjam seus objetivos. Um exemplo que tivemos recentemente por aqui foi a ‘Meia Maratona de Pomerode’, que é organizada pela iniciativa privada e que esse ano recebeu o nome de ‘Meia Maratona Tirol de Pomerode’, ou seja, é um exemplo clássico de utilização do Naming Rigths em um evento.”
O vereador afirma que tem trabalhado para inovações legislativas que promovam no curto, médio e longo prazo, melhorias no ambiente de negócios e que beneficiem desde o pequeno até o grande empreendedor de Pomerode. “Essa iniciativa, por exemplo, apesar de pouco utilizada, não é novidade no nosso ordenamento jurídico.”
O projeto, de acordo com Geliandro, vem de encontro à visibilidade que Pomerode tem a cada ano com eventos nas mais diversas áreas. “Considerando isso e também os equipamentos públicos existentes, como ginásio, praça entre outros, podemos estabelecer várias parcerias que aumentariam a arrecadação para o município sem aumentar impostos. E com a melhor arrecadação, o município poderá aplicar esses recursos nas áreas que a população mais precisa, como saúde, educação e infraestrutura”, expõe.
O vereador destaca que todos os eventos promovidos pelo poder público e equipamentos públicos podem participar do Naming Rights. “Podemos citar como exemplo a Weihnachtsfest – Festa de Natal em Pomerode e claro, a Festa Pomerana. De equipamentos públicos temos, por exemplo, o Complexo de Esporte e Lazer Francisco Canola Teixeira (Parque de Eventos de Pomerode), o Ginásio de Esportes Ralf Knaesel e a Praça Jorge Lacerda.”
Assim que aprovado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei é encaminhado para a sanção do prefeito Ércio Kriek e, a partir disso, já estará valendo. “É muito importante esclarecer que o nome do equipamento público não é alterado nesse tipo de parceria, o que o poder público cede é o direito ao sobrenome. A marca, empresa ou entidade que participar da licitação, e vier a ganhar esse processo de cessão de direitos, adicionará o seu nome após o nome do equipamento, substituindo as placas de anúncio indicativo nas testadas do imóvel para a inclusão do sobrenome”, complementa o vereador.
