O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na manhã de 15 de março, no primeiro encontro presencial do ano. Dentre prefeitos de todo o país, esteve o presidente da Amve, Arão Josino da Silva, prefeito de Ascurra. A reunião teve como objetivo atualização da pauta municipalista, programação da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e demandas dos Entes locais que serão encaminhadas nesta semana em reuniões agendadas com representantes do Executivo e do Legislativo.
Para o presidente da Amve, a união de prefeitos para reivindicar pautas comuns continua firme. “A integração das associações microrregionais, entidades estaduais e a Confederação Nacional de Municípios fortalece as políticas públicas e promove o engajamento de instituições em prol de prioridades da administração municipal”, reforça o presidente da Amve.
Arão complementa ainda que a participação da Amve no Conselho Político da CNM é importante para defender as prioridades do municipalismo catarinense e do Vale Europeu. Segundo ele, “a maioria das reivindicações permeia fortalecimento e respeito à autonomia municipal. Nosso pleito permanente é rejeição de projetos que tragam mais responsabilidades aos municípios sem a respectiva garantia de recursos, pois muitos projetos são aprovados sem consultar os Municípios da viabilidade financeira. Isso está prejudicando a gestão e comprometendo os cofres municipais”, desabafa o presidente da Amve.
Royalties
Aguardando julgamento há nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição dos royalties foi lembrada pelos prefeitos na revisão da pauta municipalista. A CNM vai produzir estudo para apresentar os valores atualizados que os municípios deixaram de receber com os royalties.
Pautas políticas
A segunda parte da reunião do Conselho Político foi destinada ao debate das pautas prioritárias trabalhadas pela CNM no Congresso Nacional. Dentre os pleitos municipalistas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos sem definir a fonte de custeio.
Pisos
O piso da enfermagem (PL 2.564/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O projeto impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. As entidades municipalistas atuam para minimizar os efeitos, caso a matéria seja aprovada. “O cálculo da Confederação é de R$ 9,3 bilhões. Estamos trabalhando e vamos mandar para o presidente da Câmara o resultado do nosso estudo para que ele veja com os parlamentares”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O piso nacional do magistério também foi mencionado pelos prefeitos, pois o impacto nos cofres municipais pode comprometer a saúde financeira.
Lei das Associações
O PLS 4.576/2021 que regula associações de Municípios, fundamental para o movimento municipalista, foi outro ponto citado pelo presidente da CNM. Em reunião realizada na segunda-feira, 15 de março, com lideranças municipais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou positivamente pelo avanço da matéria. “O projeto visa a estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de municípios.
Previdência
Orientações sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS) fizeram parte da reunião dos prefeitos. O prazo para fazer a requisição do parcelamento se encerra no dia 30 de junho. “O Município tem que estar com a reforma feita para encaminhar à Secretaria da Previdência a comprovação, mandando os relatórios, demonstrativos para comprovar que fez a reforma, que ajudou a reduzir os déficits atuariais”, explicou o consultor da CNM Mário Rates.
IPI e ICMS
As recentes decisões do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25% e determinar alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis foram amplamente criticadas pelos prefeitos. Na prática, as novas normas irão reduzir significativamente as receitas que são repassadas aos municípios.
