O Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos apresentaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 28, com o objetivo de assegurar a efetividade do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
De acordo com essa tese, os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal.
A lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, na quinta-feira, 28. Antes dessa decisão dos parlamentares, o Supremo já havia se posicionado contra o marco. Essa decisão da Corte foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Competência legislativa
Na ação encaminhada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Segundo eles, em um contexto de discordância entre os poderes sobre um determinado conteúdo normativo, a palavra final em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo, que é a verdadeira casa da democracia.
O ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio eletrônico para relatar a ação no Supremo Tribunal Federal. Não há um prazo definido para a decisão. Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que irá protocolar uma ação no STF para garantir a prevalência do veto presidencial.
***Com informações da JPNews e Rede Catarinense de Notícias.
