Em sintonia com o governador do Estado em exercício, desembargador João Henrique Blasi (Presidente do Tribunal de Justiça) o atual líder do governo na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL) e que também preside a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, pediu atenção especial nesta semana, durante a reunião do colegiado, para a tramitação das matérias de interesse do Judiciário e que também tenham conexão com benefícios para a sociedade em geral.
Atualmente, pelo menos, 10 projetos de lei ligados ao judiciário catarinense tramitam na Assembleia Legislativa. Um deles, o PL de número -0015|2023, que altera a legislação que criou a Defensoria Pública do Estado quanto a organização e funcionamento ampliando o atendimento à comunidade, foi aprovado na quarta-feira, dia 25, pela Comissão do Trabalho e segue para apreciação das demais comissões da Casa.
O primeiro projeto de lei sancionado pelo governador em exercício, João Henrique Blasi, é o que regulamenta as regras do Pafisc – Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, também aprovado nesta semana pelo plenário a Alesc e levado pelo deputado Ivan Naatz diretamente ao Chefe do Executivo.
Dados do governo indicam que o Pafisc deve garantir ao menos R$265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
Na pauta do governador interino também a formalização de um protocolo entre o governo do Estado via Secretaria da Saúde e o Tribunal de Justiça, visando regulamentação e dados técnicos e médicos mais seguros dos processos de judicialização da saúde em Santa Catarina, que representam atualmente um custo anual de cerca de R$400 milhões aos cofres públicos.
