Nesta quarta-feira (8), o Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou um projeto de lei complementar 82/2024 que visa propor a anistia das parcelas de dívidas dos estados e municípios com a União em momentos de calamidade pública, quando reconhecidos oficialmente pelo Congresso Nacional.
Tal medida se fundamenta na necessidade de proporcionar um alívio financeiro imediato aos governos estaduais e municipais em momentos de crise excepcional, permitindo-lhes concentrar recursos e esforços no enfrentamento das emergências e na proteção dos cidadãos.
“Uma situação de calamidade pública é difícil para todos, desta forma a anistia das parcelas das dívidas junto à União é uma medida crucial de apoio. Ao perdoar os pagamentos das parcelas das dívidas, o projeto visa liberar recursos que deverão ser direcionados para ações de mitigação dos efeitos da calamidade e também contribui para preservar a estabilidade financeira dos municípios e estados, evitando um agravamento de sua situação fiscal e o consequente impacto negativo sobre os serviços públicos e a qualidade de vida da população”, destaca Gilson.
Importante ressaltar que a concessão da anistia das dívidas não implica em perdão definitivo ou renúncia aos direitos da União.
“Após a situação se restabelecer, as parcelas das dívidas devem voltar a ser pagas. É uma medida de solidariedade e responsabilidade fiscal nestes momentos de necessidade”, explica o deputado.
Agora o projeto segue para a análise das comissões na Câmara dos Deputados.
