‘São mais de 17 mil alunos especiais matriculados na rede pública de ensino. Não podemos retroceder’, afirma o deputado Dr. Vicente Caropreso
As entidades participantes da audiência pública virtual proposta pelas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na tarde de quinta-feira (29), se manifestaram contra o Decreto Federal 10.502/2020, que altera a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). Os participantes apontaram inconstitucionalidades na medida. Conforme o proponente do debate, deputado estadual Dr. Vicente Caropreso, um documento oficial com a posição definida na reunião será encaminhado ao Ministério da Educação e Cultura, à Câmara dos Deputados e ao Senado solicitando a revogação do decreto.
A ampla maioria dos participantes da audiência – que reuniu parlamentares, representantes de entidades dedicadas às pessoas com deficiência, Ministério Público Estadual, Ministério do Público do Trabalho, professores e especialistas no assunto – se manifestou contra o decreto. Há consenso de que o ato presidencial significa um retrocesso para a inclusão do deficiente na sociedade, na escola e, posteriormente, na vida profissional ao possibilitar que escolas criem classes especiais para alunos com deficiência, separando-os dos demais alunos.
“São mais de 17 mil alunos especiais matriculados na rede pública de ensino. Não podemos retroceder. É preciso avançar. O decreto, além de ir contra avanços pedagógicos de inclusão e socialização, não cumpre os preceitos legais, ignora todos os tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, que asseguram ao aluno com deficiência o direito de estar na escola regular, integrado aos demais alunos. É preciso que este decreto seja revogado urgentemente e um novo processo seja aberto, com o governo federal ouvindo de fato toda a sociedade, principalmente as entidades representativas dos deficientes”, afirma Dr. Vicente.
Na avaliação dos participantes, o decreto que modificou a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) não trata dos obstáculos existentes, como as dificuldades de mobilidade e de acessibilidade, a falta de professores capacitados em pedagogia inclusiva, mas foca em pontos já consolidados e estruturados que garantem hoje o direito do aluno deficiente ao ensino regular. A possibilidade de criação de turmas especiais foi avaliada como segregadora, preconceituosa e antipedagógica.
A ata da reunião, junto com pareceres elaborados por entidades participantes, irá compor um documento que será enviado às Comissões de Educação do Senado e da Câmara dos Deputados, manifestando apoio aos projetos que tramitam nas duas casas que objetivam a sustação do decreto. O documento também será enviado ao MEC, solicitando que o decreto seja retirado e um novo processo de discussão seja iniciado, desta vez ouvindo as entidades governamentais e sociais ligadas ao tema.
