A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o relatório do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) favorável ao projeto de lei PL nº 0085/2022. A proposta busca viabilizar a internação involuntária humanizada de moradores de rua com dependência química ou transtornos mentais em unidades terapêuticas.
No parecer, Dr. Vicente incluiu os profissionais da segurança pública entre os agentes autorizados a solicitar a medida – algo que não constava na proposta original. Ele também reforçou a necessidade de validação do processo por um médico.
A reunião do colegiado ocorreu nessa quarta-feira, dia 12. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas antes de seguir para votação em plenário. A proposta original, de autoria do deputado Ivan Natz (PL), já passou por alterações por meio de um substitutivo global apresentado pelo deputado Maurício Peixer (PL) que alterou substancialmente a proposta, estabelecendo que o projeto cria o “Programa Estadual “Saúde Mental e Sem Dependência Química”.
O relatório de Dr. Vicente modificou o artigo 6º do projeto, prevendo que a internação involuntária, de caráter humanitário, poderá ser solicitada por parentes de primeiro grau, responsáveis legais ou servidores públicos das áreas de saúde, assistência social e segurança pública, desde que devidamente justificada. A medida deverá ser autorizada por um médico e comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
“Os profissionais da segurança pública estão na linha de frente e frequentemente lidam com situações de risco envolvendo pessoas em surto ou em estado de grave comprometimento mental devido ao uso de drogas e álcool. Eles possuem condições de identificar a necessidade de uma intervenção imediata, visando à proteção do próprio indivíduo e da sociedade”, argumentou Dr. Vicente.
O parlamentar também destacou a urgência de políticas públicas para enfrentar o crescente número de pessoas em situação de rua devido ao vício em drogas. “Precisamos de uma intervenção estatal urgente, especialmente diante dessa ‘pandemia do crack’ que assola nossas cidades e destrói famílias em todo o país”, afirmou.
