A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na terça-feira, dia 06, o projeto do vereador Geliandro Ribeiro, que traz mais segurança para o funcionamento dos Clubes de Caça e Tiro de Pomerode. Segundo o parlamentar, a proposta vem para assegurar que, no âmbito municipal, todos os Clubes de Caça e Tiro e de prática e treinamento de tiro desportivo poderão funcionar sem qualquer restrição de horário.
A medida se deu também, em virtude do recente Decreto Federal nº 11.615/23, onde foram alteradas as normas relativas à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo e munições em território nacional. “Legislar sobre assuntos de interesse local é competência apenas do município, não cabendo interferência do governo federal nesse sentido”, pontua.
O projeto do vereador prevê ainda, que as entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. “O Decreto Federal determina que os clubes deveriam estar localizados a uma distância mínima de um quilômetro de escolas, por exemplo, o que é uma afronta à organização territorial, competência essa do município.”
Com a aprovação, a matéria foi encaminhada ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito Ércio Kriek. “A prática do tiro em Pomerode é cultural e histórica, sendo uma das principais competições realizadas nos Clubes. Esse projeto fortalece o trabalho e liberdade das entidades em continuar mantendo nossas tradições”, finaliza o vereador.
