O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na terça-feira, dia 26, 21 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os acordos foram aplicados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a 21 réus que foram presos em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Ao validar o ANPP, Moraes determinou que os réus deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, valor que varia em cada caso. Determina ainda a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Os investigados que participaram dos atos no Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
Fonte: Agência Brasil
