O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) votou e aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020 que incorpora benefícios ao salário de servidores estaduais da segurança pública. A aprovação cumpre um acordo entre o Legislativo, o Executivo, e aas categorias, embora haja descontentamento quanto ao texto. O Projeto foi aprovado por 33 votos favoráveis e um contrário.
O PLC reforma o subsídio desses servidores. Tanto a Iresa (no caso de policiais militares) quanto a IRETPC (no caso de policiais civis), correspondem a 19,25% dos vencimentos da categoria. Ambos os benefícios são indenizações pagas por serviço ativo.
A proposta também contempla bombeiros militares e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), – esses últimos apenas a partir de 2022. Isso porque os peritos oficiais recebem o valor por decisão judicial e a incorporação agora acarretaria em aumento da folha, assim como dos outros servidores do IGP, que não recebem o valor.
“Nós não podemos permitir que uma grande parte da segurança pública tenha redução salarial. Se nós não podemos fazer a recomposição que alguns querem, não vamos permitir que os demais tenham redução salarial. Hoje nós estamos votando para manter o salário e não ter redução”, disse Mauricio Eskudlark (PL).
“Quero aqui parabenizar todo o sistema de segurança pública de Santa Catarina por terem a partir da aprovação e da sanção deste projeto de lei complementar a incorporação da Iresa. Parabéns ao Parlamento, aos 40 deputados, por serem mais uma vez os protagonistas da solução de um grande e grave problema”, afirmou Marcos Vieira (PSDB).
O que muda?
A nova regra inclui as indenizações na base salarial do servidor da segurança pública. Isso é necessário para que os servidores não percam recursos já que o STF julgou esse tipo de pagamento como inconstitucional.
O PLC traz uma nova tabela de remuneração para cada categoria da segurança pública, incluindo os valores dos benefícios. O impacto mensal, segundo o governo do Estado, é de R$ 8,1 milhões por mês. Para 2020, o dispêndio é de R$ 42,1 milhões. Já para 2022, com a inclusão do IGP, o gasto extra pula para R$ 141 milhões.
Isso porque, embora já sejam pagos hoje, os novos valores serão incluídos no cálculo do 13º salário e no cálculo de férias. Por outro lado, essa quantia será taxada de contribuição à Previdência.
Além disso, o texto cria dois caminhos ao servidor militar. Um deles é manter-se na carreira antiga e, ao chegar na reserva, subir de grau hierárquico. O outro é aderir à nova carreira e, ao chegar à reserva, perder esse benefício. O objetivo, segundo o Executivo, é equilibrar os direitos e manter igualdade entre os servidores.
