Recorrente em Pomerode, o número de casos de abandono e maus-tratos a animais aumentou durante a pandemia, não apenas em frequência, mas também em denúncias graves. Por isso, na semana em que se comemorou o Dia Nacional dos Animais (14 de março), a equipe do Testo Notícias entrevistou a Promotora de Justiça, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner. Durante a conversa, foram abordados aspectos sobre abandono e maus-tratos a animais, políticas de bem-estar, legislação, ações em Pomerode e de que forma a comunidade pode fazer a sua parte denunciando.
Um dos primeiros tópicos comentados foi sobre o que realmente configura o crime de abandono e maus-tratos a animais. “Podemos dizer que seria abuso ou crueldade manter animal em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, movimento ou descanso, ou seja, quando a gente fala de um animal com uma corrente muito curta ou prive de ar ou de luz. Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, abandonar um animal doente, ferido, por exemplo.”
Segundo Dra. Rejane, a Lei 9.605 traz crimes contra o meio ambiente e, especificamente no artigo 32, ela contempla a questão dos maus-tratos aos animais. “Mais recentemente, em 2020, esse dispositivo legal sofreu alteração após um crime praticado contra um cão da raça Pitbull. E isso alterou a lei que ficou conhecida como Lei Sansão, que era o nome desse animal, e tornou então mais graves as práticas de crimes de maus-tratos praticados contra cães e animais domésticos”, explica.
Em Pomerode, de forma simétrica à legislação federal, o código e a política de meio ambiente do município, que é a lei complementar 383/2020, estabelece que é uma infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
De acordo com a promotora, o município firmou um convênio com uma instituição que recebe os animais em situação de abandono. “Também em relação à lei municipal, ali nesse código ambiental do munícipio se estabelece a responsabilidade do órgão ambiental municipal de proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que colocam em risco sua função ecológica, que submeta os animais à crueldade. Então são regras que são adaptadas ou, de certa forma, repetidas da legislação federal que já existe.”
Não há um número de registros de fatos envolvendo crueldade ou maus-tratos a animais e também não há um comparativo com outras cidades. Alguns casos são encaminhados ao Ministério Público quando há denúncia e a situação chega ao aspecto criminal.
Dra. Rejane pontua ainda que existem ainda diversas situações de pessoas que mudam de endereço, de casas alugadas e abandonam seus animais domésticos. “Deixam pra trás, sem água, sem comida, enfim, simplesmente saem. E temos as situações também de animais, que são as situações mais recorrentes, que são mantidos com correntes curtas, principalmente animais de médio ou grande porte, sem a possibilidade de adequadamente se movimentarem”, declara.
Nesse sentido, Dra. Rejane destaca o importante papel de denunciar casos como esses e explica as formas como a comunidade pode fazer a sua parte. “O cidadão pode recorrer à Diretoria de Meio Ambiente da Seplan, que é um órgão que pode estar orientando e direcionando. Acionar a Polícia Militar, seja a Polícia Militar de Pomerode, seja a Polícia Militar Ambiental, é um outro recurso. E também a busca pela promotoria, embora não traga resultados tão rápidos quanto os anteriores que eu citei, mas acaba sendo uma possibilidade.”
Assista a entrevista completa com a Promotora de Justiça, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner:
