Diante da alteração do sistema interno de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica e de Escrita Fiscal, o Decreto nº 4.224/2023 antecipou a previsão da Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, que traz novos benefícios para o MEI prestador de serviços.
A partir do dia 21 de agosto de 2023, os contribuintes enquadrados como MEI terão a obrigatoriedade de emissão Online da NFS-e pelo padrão NACIONAL e, com isso, a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser exclusiva do Governo Federal.
A ação será simplificada e, após o cadastro, serão preenchidos apenas três campos: CPF/CNPJ do tomador, serviço e valor. O site para cadastro do acesso e emissão passa a ser o www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo de celular NFS-e Mobile.
O novo sistema NFS-e fornecerá uma solução nacional e padronizada para as notas fiscais de serviço (NFS-e), em razão disso, os usuários MEIs do antigo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no Portal do Cidadão de Pomerode, terão privilégios somente para consulta das notas já emitidas. A partir de 21 de agosto de 2023, os MEIs ficarão impedidos de emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal de emissão da prefeitura.
Palestra sobre emissão de NFS-E via portal nacional para MEIs
Na terça-feira, dia 1º de agosto, às 19h, no Auditório da Prefeitura, acontecerá uma palestra para explicar aos micro empreendedores individuais (MEIs) como emitir sua Nota Fiscal Eletrônica de Serviços via Portal Nacional. A ação é realizada pela Prefeitura de Pomerode, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae.
Inscrições com a Sala do Empreendedor pelo (47) 3387-7215 ou saladoempreendedor@pomerode.sc.gov.br
