Atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou a suspensão imediata da vigência do Plano Diretor de Pomerode, voltando a tornar vigente a Lei aprovada em 2008.
Ocorre que a Promotoria apontou possíveis irregularidades nas emendas inseridas e aprovadas pela Câmara Municipal durante uma sessão extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2024, sem estudo técnico ou consulta pública.
As emendas modificaram pontos sensíveis das propostas, como a eliminação de exigências para alvarás de construção, redução de proteções ambientais e flexibilização de normas urbanísticas, que, segundo o Ministério Público, “descaracterizam o projeto original e colocam em risco o ordenamento da cidade”.
