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sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

O trabalho pela mudança na lei para áreas de APP

Na quinta-feira, dia 21, recebi a visita do chefe de gabinete do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB), Rafael Pezenti. Dentre os vários assuntos abordados na oportunidade, esteve o projeto de lei 2510/19, que pretende atribuir aos municípios, através dos planos diretores municipais e leis de uso do solo, a definição dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano.

Pezenti explicou que o texto pretende revogar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu o afastamento mínimo de 30 metros das construções nas margens dos cursos d’água, conforme o Código Florestal Brasileiro. Segundo ele, a decisão prejudicou muitas pessoas que já haviam construído ou adquirido áreas antes dessa aprovação, ou seja, quando a regulamentação era outra. Ele também defende que cada município conhece melhor sua própria realidade e pode definir de forma mais assertiva sobre o tema.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 314 votos a favor e 140 contra, com amplo apoio da bancada catarinense. Também foi aprovado no Senado, porém teve duas emendas acrescidas. Uma delas estipula uma área mínima de APP de 15 metros. Outra, determina que as regras do PL valham apenas para construções consolidadas, sendo que as novas deverão respeitar o que estipula o Código Florestal.
Como foi alterado, o texto volta agora à Câmara dos Deputados para nova votação. O trabalho agora está voltado para que seja aprovado o texto original, ou seja, sem as duas emendas.

Pezenti destacou ainda que o deputado Peninha e o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), já conversaram sobre o tema e o Chefe da Nação sinalizou a sanção do projeto assim que for encaminhado ao Executivo. A Fiesc tem sido uma grande apoiadora da mediada.

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