Na segunda-feira, dia 29, o estado de Santa Catarina declarou situação de emergência em saúde pública devido a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
O decreto foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina. Desta forma, para a prevenção e o enfrentamento de doenças respiratórias, o titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES) fica autorizado a:
Promover requisição administrativa de bens e serviços de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, na forma do inciso XXV do caput do art. 5º da Constituição da República, e do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e
Editar normas complementares ao disposto neste Decreto, relacionadas à situação de emergência, regulando questões específicas de sua competência.
Confira o decreto:
