O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, ontem (23/5), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva, acompanhando, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem. Foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações. A avaliação da Corte de Contas servirá de subsídio para o julgamento pela Assembleia Legislativa (Alesc).
Além disso, determinou a abertura de auditoria para apurar os R$ 2 bilhões em transferências voluntárias repassados no último ano aos municípios via Plano 1000. O relatório também mostrou que houve déficit de R$ 157,7 milhões na chamada Fonte 100, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Embora a gestão tenha sido caracterizada inicialmente por uma visível preocupação com a contenção de despesas e o equilíbrio fiscal, o que foi reconhecido pelo Tribunal Pleno nos elogiosos pareceres prévios que exarou ao apreciar suas contas anteriores, no exercício em análise, referente ao ano de 2022, foi possível identificar um afastamento dessa política inicial da gestão, em face do aumento significativo das seguintes despesas”, afirmou o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Em seu voto, Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado “Plano 1000”; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021.
Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do “Plano 1000”, um programa do Governo catarinense de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
