Está se aproximando o prazo final para a solicitação do pedido de habilitação para o Programa de Recuperação Fiscal de Pomerode (REFISPOM). A data final é 30 de abril e o pedido deverá ser formalizado por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2021) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS – IPTU – Contribuição de Melhoria – Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivos, pessoa física e jurídica, tendo o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2020.
O pagamento à vista implica na anistia de 95% dos juros e 95% de multa, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até doze parcelas, a anistia será de 80% dos juros e multa. Parcelamento em até 24 vezes, 70% de anistia dos juros e multa. Até 36 vezes, 60% de anistia dos juros e multa. Até 48 parcelas, 50% de anistia dos juros e multa, e até 60 parcelas, 40% de anistia dos juros e multa.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode contatar a Procuradoria do Município, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos.
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